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25 de Setembro de 2021

Contrarrazões em face do INSS - Falta de Dialeticidade Recursal e Inovação

Essa peça foi protocolada na seção judiciária de Palmas/TO em uma apelação do INSS em que o mesmo inova em sede recursal apontando a existência de patrimônio que não foi trazido em sede de contestação.

Publicado por Perfil Removido
há 6 meses
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS, NO ESTADO DO TOCANTINS

PROCESSO:

RECORRENTE: INSS

RECORRIDO: Harry Potter

 HARRY POTTER, já qualificado nos autos de número em epígrafe, por intermédio do/a patrono, presentada pelo signatário da presente peça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito, requerendo sejam os autos remetidos ao competente juízo ad quem.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

Fellipe Matheus Guimarães Mota

OAB/TO 1.229 E


AO GABINETE DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

   CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITO JUIZ (A) RELATOR (A),

EMÉRITOS JULGADORES,

DA SÍNTESE FÁTICA

A respeitável autarquia federal interpõe o presente recurso com o intuito de reverter a decisão proferida pelo juízo de piso no sentido de reconhecer o direito da requerente ao benefício.

Em suas razões o INSS argumenta o seguinte:

“Conforme se verifica da (s) tela (s) em anexo, extraída (s) do site do DETRAN na internet, o (a)(s) integrante (s) de seu núcleo familiar e/são titular (es) de veículo (s) automotor (es), circunstância indicativa de situação ecônomica/financeira incompatível com a de quem alega estar em situação de miserabilidade e necessitar da ajuda do Estado, através de um benefício assistencial de prestação continuada. Qual a pessoa ou o núcleo familiar que esteja em situação de miserabilidade, ou seja, que não consegue manter o mínimo existencial, tem condições de abastecer um veículo automotor, pagar uma prestação de aquisição do mesmo, ou, ainda, pagar encargos como IPVA e taxas? Resposta: nenhuma.
A titularidade de veículo automotor pelo núcleo familiar significa que há renda no núcleo superior àquela necessária à manutenção do mesmo. Não custa lembrar que dificuldades econômicas não se enquadram em miserabilidade a ensejar a intervenção estatal através do benefício assistencial vindicado.”

 Definitivamente as razões da autarquia não devem prosperar de modo algum por estar completamente deslocada da realidade fática da presente lide, mas também por conter vícios processuais gravíssimos, como se verá a seguir.

DAS PRELIMINARES - FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL

 A dialeticidade recursal é um princípio fundamental quando se fala na postulação de recursos. Em poucas palavras, por este princípio entende-se que o apelante (ora recorrente) não pode simplesmente apelar de uma decisão, sem atacar os argumentos por ela trazidos. De toda sorte, o recurso interposto pela parte litigante deve DIALOGAR com a sentença a quo, ainda que para contestá-la.

 Com isso subentende-se que não basta o recorrente manifestar vontade de recorrer, mas pra que o recurso seja válido, por óbvio, deve ser feito da maneira correta, ou seja, atacando os pontos controvertidos da sentença. Esse entendimento é sólido entre vários doutrinadores brasileiros, veja por exemplo, o entendimento do renomado doutrinador Nelson Nery Junior (2004):

“Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (…) As razões do recurso são o elemento indispensável a que o Tribunal, para qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-se em confronto como os motivos da decisão recorrida. A falta acarreta o não conhecimento.
(NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176-177)”

 Como não poderia deixar de ser, um entendimento tão sólido quando esse, é positivado no Código de Processo Civil. No artigo abaixo citado, vemos que para a postulação de apelação, é imprescindível que haja as razões do pedido. Veja o que diz o Art. 1.010 do CPC/2015:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;”

 No caso em análise percebe-se claramente que a sentença a quo proferida pela Justiça Federal Tocantinense foi extremamente acertada. E que no presente caso, o recorrente de fato faltou com dialeticidade em sua apelação. A autarquia pública tenta em seu recurso inominado complementar sua parca defesa em sede de primeira instância, e o faz, inovando em teses, e em provas (matéria que será abordada em momento oportuno nesta peça). Veja que em todo o recurso de apelação do INSS, sequer é feito qualquer menção a sentença proferida pelo juízo de piso, seja por citação direta, ou indireta.

 É bem verdade que a regra dos recursos é serem conhecidos, e que por óbvio o não conhecimento é a exceção, até como homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. No entanto, também é verdade que os recursos necessitam de pressupostos de admissibilidade para que os mesmos tenham um mínimo de técnica e facilite a apreciação pelo poder judiciário.

 A apreciação de recursos que carecem de técnica ferem princípios como o da dialeticidade recursal, da duração razoável do processo, da celeridade processual, e demonstra um comportamento condenável no mundo jurídico, popularmente conhecido como jus sperniandi, flertando até com a litigância de má fé.

 Assim sendo, entende-se que o presente recurso carece de técnica por faltar com a dialeticidade recursal e até por isso arguir-se a presente preliminar, bem como pugna-se desde já pelo seu reconhecimento.

DAS PRELIMINARES - INOVAÇÃO

 O presente recurso inominado não deve prosperar uma vez que ele traz matéria fático jurídica inovadora em relação à contestação. É sabido no mundo jurídico, que a contestação é o momento oportuno para apresentação de TODA a matéria de defesa, e assim mesmo são os ditames do Art. 336, CPC/2015.

“Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”

 Essa exigência legal de fazer TODA a defesa ter que necessariamente ser exposta em sede de alegação acontece em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Imagine, que uma prova ou uma tese quando juntada apenas em sede recursal (como é o caso) suprime a apreciação do juízo de piso, uma vez que sua primeira apreciação seria feita somente pelo juízo de segundo grau. Essa conduta é bastante lesiva ao processo, pois fere o devido processo legal, o direito ao contraditório, e até atenta contra a dignidade da justiça. Neste mesmo sentido são as determinações do Art. 77, Inc. VI do CPC/2015.

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
(...)
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

 No caso em tela, observa-se que a contestação da autarquia pública em primeira instância foi completamente genérica de modo que contestou o fato de forma bastante superficial apenas para não incorrer nas penas de revelia. Em apertada síntese, na contestação, a autarquia pública se limita a explicar o que é o benefício pleiteado, bem como seus requisitos.

 É importante salientar que tanto a autarquia pública, quanto a Procuradoria Geral Federal (quem faz suas defesas judiciais) têm acessos a sistemas como o CNIS e o INFOSEG por exemplo, que certamente poderiam acrescentar bastante em sua peça de defesa. O ponto que se quer chegar, é que a generalidade da peça de primeira instância somente escancara o descaso da autarquia pública para com seus processos judiciais e com seus segurados. Notadamente, o descaso com o segurado não é um permissivo legal constante no Art. 1014, CPC/2015 que possibilite a autarquia a arguir teses novas somente em segundo grau de jurisdição. Veja os ditames legais:

“Art. 1.014, CC/2002. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”

 Especificamente, o INSS faz em seu recurso inominado que o requerente teria propriedade sobre alguns veículos automotores, e que isso o desenquadraria do recebimento do benefício pleiteado uma vez que supostamente colocaria em cheque o requisito socioeconômico do benefício pleiteado. Veja as alegações do INSS:

“Conforme se verifica da (s) tela (s) em anexo, extraída (s) do site do DETRAN na internet, o (a)(s) integrante (s) de seu núcleo familiar e/são titular (es) de veículo (s) automotor (es), circunstância indicativa de situação econômica/financeira incompatível com a de quem alega estar em situação de miserabilidade e necessitar da ajuda do Estado, através de um benefício assistencial de prestação continuada. Qual a pessoa ou o núcleo familiar que esteja em situação de miserabilidade, ou seja, que não consegue manter o mínimo existencial, tem condições de abastecer um veículo automotor, pagar uma prestação de aquisição do mesmo, ou, ainda, pagar encargos como IPVA e taxas? Resposta: nenhuma.
A titularidade de veículo automotor pelo núcleo familiar significa que há renda no núcleo superior àquela necessária à manutenção do mesmo. Não custa lembrar que dificuldades econômicas não se enquadram em miserabilidade a ensejar a intervenção estatal através do benefício assistencial vindicado.”

 Pondera-se que o ataque a este ponto (propriedade de veículos automotores) se dará na parte meritória da presente peça, mas desde já esclarece que essas informações não foram juntadas na contestação. Por este motivo é que são portanto uma FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL, e por isso desde já merecem essas alegações serem, de pronto, desconsideradas por este juízo.

 Com a ajuda da tecnologia percebe-se latentemente na peça de defesa de primeira instância da autarquia pública, que a mesma não há ocorrência das palavras “carro”, "veículo" e “automotor”, fato esse que corrobora para provar que a autarquia não alegou esses pontos em momento oportuno.

(aqui eu dei "ctrl+f" na peça de contestação do INSS e procurei pelos termos "carro", "veículo", e "automotor", e juntei aqui os prints da não ocorrência dos termos. Só não deixei a imagem aqui por questões éticas uma vez que aparece o número do processo e o nome do cliente)

 De igual modo, a sentença também não faz menção a estes itens. Aliás isso é óbvio, uma vez que não foram suscitados em qualquer momento do processo, então naturalmente, não haveria de haver apreciação pelo juízo de piso.

 Por esse ponto não ter sido levantado em primeira instância, é que se questiona novamente a falta de técnica do recurso inominado do INSS uma vez que a autarquia está de certo modo, recorrendo, de algo que sequer foi decidido. E novamente tangencia-se a falta de dialeticidade, uma vez que na medida que se recorre de algo que não foi decidido, resta cristalino que o recurso não ataca a sentença.

 Sedimentando a tese preliminar

“EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE DANO MORAL EM RECURSO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto para conhecimento de danos morais, tendo como fundamento a falha na prestação do serviço da fornecedora, bem como, o fato de anteriormente o consumidor não estar representado por advogado para requerer tal indenização extrapatrimonial. 2. Pois bem. A tese recursal apresentada pelo recorrente sequer foi mencionada na inicial, momento processual próprio para que o requerente requeresse tudo o que é lhe direito, expondo as razões de fato do seu caso. 3. Portanto, trata-se de inovação recursal, sendo que o seu conhecimento por esta colenda instância acarretará a supressão de grau de jurisdição. Assim, deixo de conhecer a tese de dano moral ante a vedação a inovação argumentativa, nos termos do art. 1.014 do CPC. 4. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Unânime. Acompanharam a relatora os Excelentíssimos Senhores Juízes Deusamar Alves Bezerra e Elias Rodrigues dos Santos, membros titulares. 6. Acórdão lavrado na forma de súmula de julgamento, conforme permissivo do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.”

 Assim sendo, entende-se que o presente recurso é inovador por arguir teses e fatos novos em relação à contestação, e por isso arguir-se a presente preliminar de inovação, bem como pugna-se desde já pelo seu reconhecimento.

DO DIREITO

 As alegações da recorrente não devem prosperar uma vez que não estão condizentes com a realidade fática da lide, e muito menos açambarcada pelos princípios do direito previdenciário.

 A lide não tem pontos controvertidos, uma vez que todos os pontos levantados pelo INSS foram julgados improcedentes pelo juízo de piso, e esses pontos não foram objetos de recurso inominado, deixando a lide incontroversa. O objeto do presente recurso, qual seja a propriedade de bens móveis (que é tese inovadora) passa a impugnar.

 No recurso inominado a autarquia pública questiona a propriedade de um Ford Fiesta GL 1.0 2003/2003, e uma Honda CG 125 Fan ES, que são avaliados em respectivamente R$ 8.997,00 e R$ 5.554,00, e que supostamente seriam de propriedade da prima do requerente.

 No entanto, desde já esclarece que o Ford Fiesta GL 1.0 2003/2003 avaliado em R$ 8.997,00 (oito mil novecentos e noventa e sete reais) não é mais de propriedade da família, uma vez que o veículo já fora vendido, no entanto só não foi transferido ainda.

 Neste sentido a perícia social corrobora o argumento desta recorrida, uma vez que a perita relata que a prima do autor é dona de uma moto Honda Fan 125 2012/2012, de modo que não fala absolutamente nada sobre o carro. Veja print da perícia social:

 Assim sendo nobre magistrado, uma moto avaliada em pouco mais de cinco mil reais, com quase DEZ ANOS DE USO, certamente não tem o condão de demonstrar riqueza e muito menos de afastar a condição de vulnerabilidade social do requerente e de sua família.

 O INSS inova também, ao questionar a renda da família do requerente, trazendo à tona que a mantenedora da casa (prima do requerente) recebe mensalmente a quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Ainda se utilizarmos os valores trazidos pelo INSS a família ainda se encontra dentro dos permissivos legais para a concessão do presente benefício.

 Para fazer o cálculo da renda familiar, é importante esclarecer que os valores gastos com remédios devem ser excluídos, segundo a jurisprudência dominante em nosso país. Veja os termos da Portaria Conjunta nº 7, de 14 de Setembro de 2020 :

“Art. 1º A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .........................................................................
I - as informações do grupo familiar constantes no CadÚnico serão utilizadas para a composição familiar considerada para fins de BPC, conforme previsto no art. , inciso V, do Decreto nº 6.214, de 2007, observada a previsão do § 2º do art. 13 desta Portaria.
III - .....................................................................................
f) nos termos da Ação Civil Pública nº 50444874-222013.404.7100-RS, será deduzido da renda mensal bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, desde que comprovada a prescrição médica desses elementos e a negativa de seu fornecimento por órgão da rede pública de saúde com essa atribuição em seu município de domicílio.”

 Veja abaixo prints da perícia social, em que é relatado que a mantenedora da casa gasta R$ 80,00 (oitenta reais mensais) de remédios com o requerente, e mais R$ 70,00 (setenta reais mensais) de remédios com seu filho que tem autismo. Totalizando assim R$ 150,00 (cento e cinquenta reais mensais) que devem ser descontados do cálculo da renda familiar.

 Assim sendo, dos R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais, que é a renda que o INSS alega que a prima do requerente recebe, devem ser descontados R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), restando apenas R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

 Para chegar à renda per capita, é necessário dividir esse valor entre o número de moradores da casa, que são quatro, nomeadamente:

  • (Nome ocultado) - Requerente

  • (Nome ocultado) - Prima do Requerente

  • (Nome ocultado) - Filha da Prima do Requerente

  • (Nome ocultado) - Filho da Prima do Requerente

 Assim sendo, a renda familiar per capita (1750/4) é na ordem de R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais com cinquenta centavos), que está dentro do permissivo legal. Cabe lembrar que o permissivo legal atualmente (06/04/2021) é de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), que corresponde a um meio do salário mínimo.

 Caso este douto magistrado não siga as determinações jurisprudenciais dos tribunais superiores, o que causaria espanto a esta parte, e não determine o decote dos valores gastos com remédios do cálculo da renda familiar, ainda sim a família do requerente se encontra dentro do permissivo legal.

 O cálculo sem o desconto dos valores dos remédios é de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) dividido por quatro pessoas, que dá um valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), que ainda sim é inferior ao permissivo legal de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

 Deste modo, o recurso da autarquia previdenciária não deve de forma alguma prosperar uma vez que além de ter severos vícios processuais, a parte meritória que é inovadora, não encontra respaldo fático-jurídico uma vez que mesmo realizando o cálculo da renda familiar com a renda trazida (em caráter inovador) pelo INSS, mesmo assim o núcleo familiar do requerente se encontra dentro dos permissivos legais.

DO PEDIDO

 Ante o exposto, as patronas, no interesse do requerente requer que, o presente recurso sequer seja reconhecido dado a carência de técnica processual que enceja vícios, como o da dialeticidade recursal, e da inovação ilegal. Caso superadas as preliminares, requer que seja negado provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos argumentos aqui expostos.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

Fellipe Matheus Guimarães Mota

OAB/TO 1.229 E

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